Apesar de consideradas como avanços,
as medidas são vistas como tímidas por quem convive com a impunidade. Isso
porque a nova Lei ainda caracteriza o crime de trânsito como culposo, quando
não há intenção de matar ou ferir. Agora, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
determina pena de reclusão de 5 a 8 anos para homicídios. Antes, previa a
detenção de 2 a 4 anos, com possibilidade de pagamento de fiança arbitrada pela
autoridade policial. Com a mudança, os infratores serão encaminhados para
audiências de custódia e caberá ao juiz arbitrar ou não fiança. Em casos de
lesão corporal, a nova pena vai de 2 a 5 anos de reclusão. Antes, a detenção
era de seis meses a dois anos.
“É uma mudança significativa,
porque a forma de penalização ficou severa. Saímos do sistema de detenção para
o de reclusão, onde o apenado começa a cumprir pena no regime fechado”, explica
o consultor jurídico e professor da Faculdade de Boa Viagem, Carlos Sobral.
Entre os avanços está a
punição para o uso de outras drogas, incluindo medicamentos que alterem
percepção, consciência e comportamento. A lei ainda pune motoristas envolvidos
nos chamados “pegas”. “É importante lembrar que a pena continua a mesma para
quem for flagrado pela fiscalização dirigindo embriagado. A mudança só se
aplica a casos com vítimas”, lembra Fábio Bagetti, coordenador-executivo da Lei
Seca no Estado. O valor da multa, considerada gravíssima, continua R$ 2.934,70.
O problema da legislação é que
ela continua interpretando o crime de trânsito como culposo. De acordo com o
Código Penal, a punição para esse tipo de delito pode ser convertida em penas
alternativas. “Era justamente isso que precisava ser mudado. O homicídio
precisa ser visto como doloso (quando há intenção de matar)”, critica Débora
Conceição, tia de Adriano Francisco dos Santos, 19, atropelado e morto em 2016
por um motorista alcoolizado, junto com a amiga Isabela Cristina de Lima, 26,
em Boa Viagem, Zona Sul do Recife. “Não pode se tratar como crime culposo. Quem
bebe e pega um carro assume o risco de matar”, chamou a atenção Débora
Conceição, que ainda hoje toma antidepressivos para dormir, enquanto “o motorista
assassino dorme tranquilamente”. (Com
informações a arte do Jornal do Commercio. CONFIRA)
