Ambulantes que comercializam lanches às margens da BR-423, mais precisamente defronte a UPAE/Garanhuns, apelam ao Prefeito Sivaldo Albino e aos deputados Cayo Albino (estadual) e Felipe Carreras (federal), todos do PSB, que façam uso de uma Lei Federal para que possam seguir trabalhando naquele Espaço.  

É que a 23ª Vara Federal, motivada por um Processo impetrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), determinou a desocupação da área onde atualmente estão instaladas barracas de lanche na faixa de domínio federal da Rodovia. A determinação é pela demolição das construções/instalações existentes defronte a UPAE. 

Segundo os Comerciantes, o Prefeito de Garanhuns pode intervir, fazendo valer a Lei Federal nº 13.913/2019, que permite, entre outras determinações, que Municípios e Distritos possam reduzir de 15 para 5 metros, a faixa não edificável ao longo de Rodovias Federais. Na prática, os Prefeitos podem requerer, através da Legislação, a diminuição da faixa de domínio federal das rodovias. No entendimento dos Comerciantes, caso Sivaldo intervenha, eles poderiam seguir comercializando seus produtos no local.

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Já a solicitação a Cayo Albino e a Felipe Carreras é no sentido de que possam intervir junto a Sivaldo ou ao DNIT para evitar que os comércios, compostos por paletes e estruturas cobertas de telha, sejam retirados do local.

A POSIÇÃO DA PREFEITURA – Em Nota, a Prefeitura de Garanhuns, através do prefeito Sivaldo Albino, informa que tomou conhecimento da determinação da 23ª Vara Federal e atendendo pedido dos comerciantes, “já acionou os deputados Cayo Albino e Felipe Carreras, e já autorizou à Secretaria de Planejamento e Projeto do Município, em caráter de urgência, realizar estudo técnico da viabilidade do local para implantação da redução da faixa de domínio”.

Ainda segundo a Nota, o Prefeito também “já solicitou à Procuradoria Geral do Município, que após a conclusão do estudo técnico, envie para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei com objetivo de aplicar a nova margem de domínio das margens da rodovia, atendendo, à Lei Federal 13.913/2019, que reduz as faixas não edificáveis às margens das rodovias, de 15m para até 5m, em conformidade com lei municipal”.

CAYO ALBINO SE POSICIONA – O Deputado Estadual Cayo Albino também se posicionou sobre o assunto, através da seguinte Nota: 

“Tomamos conhecimento da reivindicação dessas pessoas através de nossa assessoria e mantivemos contato com as pessoas envolvidas para entender o assunto e nos colocar a disposição. Estamos, ao lado do Prefeito Sivaldo Albino, e também em contato com o Deputado Felipe Carreras, todos, imbuídos na missão de buscarmos uma solução adequada para o caso mas, é importante também lembrar, que há uma decisão judicial, e determinações diretas, e desta forma, as nossas ações também devem presar pelo respeito às leis, o diálogo e a solução na garantia do direito de todos”.

A íntegra da Nota da Prefeitura de Garanhuns pode ser conferida após a publicidade. (@blogcarloseugenio)  

“Nota

A Prefeitura de Garanhuns, através do prefeito Sivaldo Albino, informa que tomou conhecimento da determinação da 23ª Vara Federal, que atende pedido do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pela desocupação, com retiradas e demolições, de barracas de lanches na área defronte à UPAE Garanhuns, de domínio federal às margens da BR-423.

Atendendo pedido dos comerciantes, o prefeito Sivaldo Albino já acionou os deputados Cayo Albino e Felipe Carreras, e já autorizou à Secretaria de Planejamento e Projeto do município, em caráter de urgência, realizar estudo técnico da viabilidade do local para implantação da redução da faixa de domínio. O prefeito também já solicitou à Procuradoria Geral do Município, que após a conclusão do estudo técnico, envie para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei com objetivo de aplicar a nova margem de domínio das margens da rodovia, atendendo, à Lei Federal 13.913/2019, que reduz as faixas não edificáveis às margens das rodovias, de 15m para até 5m, em conformidade com lei municipal.

A Prefeitura de Garanhuns agradece a confiança dos comerciantes na gestão municipal, como se pode ver nos cartazes produzidos por eles, e ratifica o desejo da resolução da situação em benefício dos trabalhadores.

PMG”.