O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concluiu a auditoria especial realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns (IPSG), referente ao exercício de 2016, último ano da primeira Gestão de Izaías Régis, à frente do Governo de Garanhuns.

A análise, conduzida pela Gerência de Fiscalização da Previdência (GPREV), teve como foco a sustentabilidade atuarial do regime próprio; a regularidade dos repasses previdenciários e a conformidade das ações da Unidade Gestora com a Legislação Vigente.

O relatório apontou falhas na Gestão Previdenciária Municipal, incluindo a restituição indevida de contribuições pelo Fundo Previdenciário à Prefeitura no montante de R$ 7,4 milhões, sem observância dos critérios estabelecidos nas Portarias do Ministério da Previdência Social. No entanto, o TCE-PE concluiu que essa operação não caracterizou dano ao erário municipal, pois os valores foram destinados ao próprio Município.

A Auditoria também identificou inconsistências no registro das reservas matemáticas no balanço patrimonial do regime próprio, além de medidas adotadas pela administração municipal que impactaram negativamente a sustentabilidade do Fundo Previdenciário. Entre essas ações, destaca-se a transferência de passivos para o Instituto de Previdência e a redução de repasses ao longo do período analisado.

Apesar das irregularidades, o Tribunal decidiu não responsabilizar os Agentes Públicos envolvidos, entendendo que as medidas adotadas estavam baseadas em estudos atuariais e que os Gestores não tinham a obrigação de realizar uma análise crítica aprofundada dos relatórios técnicos contratados. Além disso, o TCE-PE reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, afastando a possibilidade de aplicação de penalidades pecuniárias.

O julgamento final determinou que as falhas constatadas não comprometeram de forma substancial o Regime Próprio de Previdência de Garanhuns, resultando na Regularidade das contas com ressalvas. O Tribunal recomendou a adoção de práticas mais rigorosas para garantir a sustentabilidade do Fundo Previdenciário e evitar futuros desequilíbrios financeiros. Clique AQUI para baixar o resultado da Auditoria na Íntegra.  (@blogcarloseugenio)