A Secretaria de Educação de Garanhuns lançou Edital com Aviso de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis. Trata-se da doação de bens que não servem mais para a Pasta e que podem ser requisitados por Órgãos da Administração Pública; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou por Entidades Beneficentes de Assistência Social reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal.

O Edital que regulamenta o processo foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco no último dia 26 de outubro, porém de forma incompleta, já que não trouxe a publicação dos anexos, impossibilitando que interessados nos Bens Móveis Inservíveis possam conhecer a Relação dos Bens que serão doados; acessar o formulário de requisição, bem como os termos de desistência de vistoria; de doação e de retirada dos bens de bens móveis que serão doados.

Em contato com a Secretaria de Educação, o Blog do Carlos Eugênio foi informado que a publicação dos anexos, que deveria ter sido realizada junto com o Edital no último dia 26, seria “feita até a próxima quarta-feira”, dia 1º, fato que não se concretizou nem através da publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, tampouco no Site ou através do Portal da Transparência da Prefeitura de Garanhuns, o que, juridicamente, inviabiliza a contagem do prazo de 15 (quinze) dias previsto na Cláusula Sexta do Edital. Para baixar o Edital, sem os anexos, clique AQUI.

Vale registrar que sem a publicação dos Anexos ao Edital nº 001/2023, todo o processo fica prejudicado, uma vez que sem saber quais materiais serão doados e sem acesso aos documentos que garantam a requisição do bens, nenhum Órgão; Organização ou Entidades poderá participar do Processo. O Blog do Carlos Eugênio segue a disposição da Secretaria de Educação de Garanhuns para publicar novas informações sobre a transparência do Aviso de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis. (@blogcarloseugenio)