Após instaurar Inquérito Civil (relembre clicando AQUI), o Promotor Bruno Gottardi expediu recomendação para que o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e a secretária de Educação, Wilza Vitorino, removam, de imediato, as exigências para concorrer às bolsas sociais no curso de Medicina da AESGA, assim como procedam a reabertura integral do prazo para inscrição dos alunos que desejam se candidatar à Bolsa Universitária.

O Programa Bolsa Universitária Medicina foi instituído pelo Decreto nº 055/2023 e prevê, dentre os critérios para concessão do benefício, que o candidato resida em Garanhuns, tenha cursado o ensino médio em uma escola pública do Município, assim como possua domicílio eleitoral em Garanhuns. As exigências, segundo o representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), vão de encontro a Constituição Federal por apresentar critérios restritivos.

“O Ministério Público requisita resposta em 5 (cinco) dias corridos acerca do acatamento ou não desta recomendação. É importante advertir que o atendimento da presente recomendação será apurado nos autos deste procedimento e o descumprimento deste ato recomendatório implicará demonstração de dolo suficiente à caracterização do ato de improbidade administrativa e/ou infração penal e/ou ensejará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais cabíveis à espécie”, registrou o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, na recomendação nº 02081.000.059/2023.

É importante registrar que a AESGA é uma Autarquia Municipal e não possui qualquer ligação administrativa com a Secretaria Municipal de Educação. A Prefeitura de Garanhuns, o Prefeito Sivaldo Albino e a AESGA ainda não se pronunciaram sobre o Inquérito Instaurado, tampouco sobre a Recomendação. Seguimos a disposição para publicar a versão dos Órgãos Municipais sobre o assunto. Para baixar o Decreto nº 055/2023 clique AQUI. Clicando AQUI você confere mais detalhes sobre o Curso de Medicina da AESGA. (@blogcarloseugenio)