Exercendo forte fiscalização em Garanhuns, a vereadora Magda Alves (PP) foi recebida em audiência, na última quarta-feira, dia 11, pelo Promotor Bruno Gottardi, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.

Entre outros assuntos em pauta, a Parlamentar tratou das providências quanto a denúncia que protocolou, em março passado, referente ao descumprimento por parte do Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), da Lei Municipal nº 3909/2013, que prevê em seu parágrafo único a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública aos moradores dos Distritos de São Pedro, Iratama e de Miracica. Ou seja, há dez anos os Cidadãos estão pagando a taxa de Iluminação de forma irregular.

“O Promotor nos relatou e nos repassou o Ofício remetido pela Prefeitura de Garanhuns ao Ministério Público registrando que o Município já teria notificado a Neoenergia (Celpe) para que suspendesse a cobrança da Taxa aos cidadãos que residem nos Distritos”, destacou Magda Alves, que juntou contas de energia elétrica de moradores dos Distritos e a Lei Municipal, e oficializou denúncia junto ao MPPE (relembre clicando AQUI, AQUI e AQUI).

Já o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor Bruno Gottardi, emitiu recomendação em agosto passado ao Prefeito Sivaldo Albino para que cancelasse a Taxa de Iluminação nos Distritos do Município e solicitou que os valores pagos pelos Cidadãos beneficiados com a Lei Isentiva, nos últimos cinco anos anteriores a data da recomendação (15 de agosto de 2023) fossem devolvidos aos usuários.

A POSIÇÃO DA PREFEITURA DE GARANHUNS – Diante do relato da vereadora Magda Alves, o Blog do Carlos Eugênio manteve contato com a Prefeitura de Garanhuns em busca de uma posição. Em Nota, o Governo Sivaldo Albino confirmou ter acatado a recomendação do Promotor e ter solicitado “a Neoenergia Pernambuco, a isenção da Taxa de Iluminação Pública Municipal para os distritos de Iratama, Miracica e São Pedro”.

Ainda segundo a Prefeitura, “não é necessário por parte do usuário (Cidadão que vem pagando a Taxa de forma irregular há cerca de 10 anos), nenhuma solicitação junto à Companhia Energética, uma vez, que a mesma já foi notificada sobre a decisão do Governo Municipal. Sendo assim, a desobrigação do pagamento deverá ser executada pela Empresa”. A Prefeitura de Garanhuns não se pronunciou sobre o direto que os Cidadãos têm no ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos.

NOVA LUTA – Se mostrando satisfeita pela conquista e garantindo que fiscalizará a execução da medida, a vereadora Magda Alves registrou que as próximas lutas serão pelo ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelos Cidadãos e para que a isenção da Taxa seja estendida, também, aos moradores das localidades rurais.

“Vamos acompanhar a suspensão dessa cobrança e ampliar a luta para que os valores pagos nos últimos cinco anos sejam devolvidos aos Cidadãos. Também vamos buscar junto ao Ministério Público que essa isenção seja estendida aos moradores dos Sítios que estão integrados a área geográfica dos Distritos. Afinal, como pode o morador de um Sítio ser obrigado a pagar por um serviço que sequer é contemplado? Não há iluminação pública nos Sítios e mesmo que em alguns locais haja, os Sítios estão no território dos Distritos, portanto a cobrança também é irregular”, finalizou Magda Alves. (@blogcarloseugenio)