O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), através da 2ª Câmara, julgou irregular uma Auditoria Especial realizada nos serviços de limpeza pública e de locação e manutenção de conteiners, além de serviços de manutenção do Aterro Sanitário de Garanhuns, e imputou um débito de R$ 531.140,49, solidário ao então secretário Municipal de Serviços Públicos, Pedro Maia (já falecido) e à empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda. O Processo é referente ao ano de 2015.

O TCE-PE constatou que naquele ano, o Aterro Sanitário Municipal funcionou com a Licença de Operação vencida, e portanto, sem a devida permissão ambiental. Ainda segundo o Processo nº 1727872-7, a fiscalização deficiente da Manutenção do Aterro revelou o “descaso do ente Municipal com a situação”.

A Auditoria também constatou que, tanto o serviço de locação e manutenção dos contêineres de limpeza urbana, quanto o serviço de manutenção do Aterro Sanitário, diferiu do proposto pela empresa LOCAR Saneamento Ambiental LTDA, resultando, segundo o TCE-PE, em dano ao erário municipal de R$ 531.140,49.

“Voto no sentido de que se julgue irregular o objeto desta Auditoria Especial. Imputar débito de R$ 531.140,49 solidário ao Sr. Secretário de Serviços Públicos e à empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda”, decidiu a conselheira Alda Magalhães, relatora do Processo, que foi seguido pelos conselheiros Carlos Neves e Rodrigo Novaes. Da decisão do TCE-PE cabe recurso.  Para baixar o inteiro teor do Processo clique AQUI. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)