Depois de acionar o Ministério Público no último mês de março, a vereadora Magda Alves (PP) divulgou vídeo na manhã desta segunda-feira, dia 24, garantindo seguir atenta aos desdobramentos da ação. É que a Parlamentar sustenta a tese de que a cobrança da Taxa de Iluminação aos moradores dos distritos de São Pedro, Iratama e de Miracica, bem como das localidades rurais abrangidas no território dos Distritos, é irregular.  

“Estivemos no Ministério Público para acompanhar os providências quanto a denúncia que protocolamos a respeito da cobrança irregular da Taxa de Iluminação Pública aos moradores dos Distritos e dos Sítios e Fazendas de Garanhuns. Como a Prefeitura não respeita os Órgãos, e sequer responde as suas demandas, sigo confiante que o Ministério Público vai levar essa cobrança irregular à Justiça, já que o Prefeito que antes dizia que a Taxa era irregular, segue cobrando o imposto dos garanhuenses há quase três anos”, observou Magda Alves.

De acordo com Magda Alves, a Lei Municipal nº 3909, sancionada em 2013, é clara e garante a isenção da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública aos moradores da Zona Rural e dos Distritos. “Como pode o morador de um Sítio ser obrigado a pagar por um serviço que sequer é contemplado? Não há iluminação pública nos Sítios e mesmo que em alguns locais haja, os Sítios estão integrados a área geográfica dos Distritos. A cobrança é irregular e estou confiante que o Promotor Bruno Gottardi também terá essa interpretação”, acrescentou Magda Alves.

Segundo informações repassadas por Magda Alves ao Blog do Carlos Eugênio, o Procedimento nº 2090.000.139/2023 instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns para apurar a suposta cobrança irregular da Taxa de Iluminação aguarda a análise do Promotor Bruno Gottardi, pois a Prefeitura de Garanhuns, apesar de notificada, não enviou resposta ao Ministério Público. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)