A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as 185 contratações temporárias de Professores Substitutos I e II, realizadas pela Prefeitura de Garanhuns no ano de 2021 e decidiu multar a secretária Municipal de Educação, Wilza Vitorino, em R$ 9.183,00. O julgamento aconteceu no último 6.

De acordo com o Processo nº 23200546, que teve o conselheiro substituto Ricardo Rios como Relator, o processo seletivo que resultou nas contratações “não possui falhas que possam macular a seleção”, todavia a defesa apresentada pela Prefeitura configurou-se precária “não caracterizando necessidade temporária e de excepcional interesse público, uma vez que a Administração vem se utilizando do instituto da contratação temporária para suprir lacunas de pessoal no quadro da Prefeitura”, registrou o TCE, ratificando que “a Prefeitura realizou concurso público no ano de 2015, há 8 anos atrás e de acordo com a fundamentação trazida aos autos, há demanda de pessoal para realização das atividades de Professor”.

Ainda segundo o Órgão de Fiscalização, a Prefeitura de Garanhuns é reincidente em contratar Professores ilegalmente. “Verificamos em consulta ao histórico processual da Prefeitura de Garanhuns relativo às contratações temporárias, a ocorrência de dois Processos julgados: Processo TCE-PE nº 2056740-6, exercício de 2019, e Processo TCE-PE nº 2055971-9, exercício de 2020, ambos julgados pela ilegalidade das avenças tendo como motivo de base a ausência de fundamentação fática e jurídica”. Os processos dos exercícios 2019 e 2020 estão sob efeito de Recurso. A reincidência da utilização do expediente da contratação temporária, entre os exercícios de 2019 e 2021, sem fundamentação legal levaram o Órgão a imputar penalidade prevista na Lei Orgânica do TCE-PE.

A multa deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da Decisão, que cabe recurso. Para saber mais sobre o Processo que resultou em multa à secretária Wilza Vitorino clique AQUI.

CONCURSO – Provocado pela vereadora Magda Alves (PP), no último mês de junho e após o Governo Sivaldo Albino não repassar, reiteradamente, informações sobre os cargos efetivos vagos, bem como sobre a legalidade das inúmeras contratações realizadas, sem seleção e por excepcional interesse público, o Ministério Público de Pernambuco ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública para garantir a realização do Concurso (relembre clicando AQUI e AQUI). (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)